MÓDULO III - (5 horas/aula)
3) Noções básicas sobre legislação Urbanística e outras leis que repercutem na Avaliação Imobiliária
3.1) Noções básicas sobre a Lei No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. "Estatuto da Cidade";
3.2) Noções sobre o Plano Diretor Participativo da cidade do Treinando;
Como Exemplo, o ponto de partida será a cidade de Fortaleza/Ce.
3.3) Noções básicas sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade do Treinando;
Como Exemplo, o ponto de partida será a cidade de Fortaleza/Ce.
3.3.1) Termos e definições utilizados nas leis municipais;
3.4) O código de obras e posturas (conceito ou definição);
3.5) Localização das Serventias Extrajudiciais (Cartórios em todo Brasil).